A APOL tem vindo a seleccionar e compilar a legislação relacionada com o sector e com a actividade dos operadores logísticos, entre Junho e Agosto de 2011.

1. Decreto-Lei n.º 82/2011, de 20 de Junho

Aprova o regime de cancelamento temporário da matrícula dos automóveis pesados de mercadorias afectos ao transporte público, alterando pela 10.ª vez o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.

2. Decreto-Lei n.º 92/2011. D.R. n.º 143, Série I de 2011-07-27

Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)

3. Decreto-Lei n.º 95/2011. D.R. n.º 151, Série I de 2011-08-08

Estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro.

N.B: Esta informação jurídica tem somente carácter genérico, não substituindo a obrigação de consultar o texto oficial disponível no Diário da República, no sítio www.dre.pt.