Informação Seleccionada - Novembro / Dezembro de 2009 Versão para impressão
Sexta, 22 Janeiro 2010 00:00

1. Decreto-Lei n.º 319/2009, de 3 de Novembro.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos públicos e que visa incrementar a relação custo-eficácia na utilização final de energia.
 
            

2. Portaria n.º 1452/2009, de 29 de Dezembro.

Define os códigos de actividade económica (CAE) correspondentes a várias actividades para efeitos do enquadramento no Código Fiscal de Investimento, entre as quais as actividades de logística e de transporte.
 
 

3. Portaria n.º 1456/2009, de 30 de Dezembro.

Fixa em €482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.° do CIMI, factor de cálculo a vigorar no ano de 2010.
 
 

4. Portaria n.º 1460/2009, de 31 de Dezembro.

Altera a Portaria n.º 1339-A/2008 que estabelece os termos da aplicação das medidas aprovadas pela Norma Internacional para as Medidas Fitossanitárias n.º 15 da FAO, relativas a material de embalagem de madeira não processada, estabelece as exigências a que as empresas transformadoras se devem sujeitar e as competências de fiscalização da actividade e do cumprimento das medidas de protecção fitossanitária.
 
N.B.: Esta informação jurídica tem somente carácter genérico, não substituindo a obrigação de consultar o texto oficial disponível no Diário da República, no sítio www.dre.pt.