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Informação Seleccionada - Junho , Julho e Agosto 2010 |
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Sexta, 17 Setembro 2010 00:00 |
1. Decreto-Lei n.º 60/2010, de 8 de JunhoEstabelece os princípios a que deve obedecer a fixação dos valores das portagens a cobrar a veículos pesados de mercadorias pela utilização das infra-estruturas rodoviárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, que altera a Directiva n.º 1999/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias com um peso máximo autorizado superior a 3,5 t pela utilização de certas infra-estruturas. Descarregue aqui -> documento PDF
2. Decreto-Lei 92/2010, de 26 de JulhoEstabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro (Directiva Serviços). Descarregue aqui -> documento PDF
3. Lei 27/2010, de 30 de AgostoEstabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.º 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Directivas n.os 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de Janeiro. Descarregue aqui -> documento PDF
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Alterações produzidas com a entrada em vigor da Lei de Orçamento de Estado para 2010 |
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Terça, 22 Junho 2010 21:26 |
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A APOL traz aos seus associados as principais alterações produzidas com a entrada em vigor da Lei de Orçamento de Estado para 2010. Descarregue aqui -> documento PDF
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Directivas que se aplicam ao transporte de mercadorias perigosas |
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Terça, 22 Junho 2010 21:18 |
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O DL 41-A/2001, de 29 de Abril, veio transpor duas directivas e aplica-se às operações de transporte de mercadorias perigosas, incluindo as operações de carga e de descarga, às transferências de um modo de transporte para outro e às paragens exigidas pelas condições do transporte, realizadas nas vias do domínio público, bem como em quaisquer outras vias abertas ao trânsito público. |
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Continuar...
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Informação Seleccionada - Abril de 2010 |
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Sexta, 21 Maio 2010 00:00 |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2010, de 15 de Abril
Resolução que aprova a Estratégia Nacional para a Energia 2020. Descarregue aqui o documento em PDF
Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril de 2010
Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.
Descarregue aqui o documento em PDF
Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril de 2010 Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2010.
Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de Abril. Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/90/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, e a Directiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro. Descarregue aqui o documento em PDF |
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Informação Seleccionada - Janeiro, Fevereiro, Março 2010 |
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Segunda, 05 Abril 2010 00:00 |
1. Decreto-Lei n.º 5/2010, de 15 de JaneiroActualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2010 para o valor de €475,00 2. Portaria n.º 55/2010, de 21 de JaneiroRegula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral. 3. Portaria n.º 99/2010, de 15 de FevereiroEstabelece uma medida excepcional de apoio ao emprego para o ano de 2010 que se traduz na redução de um ponto percentual da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora. 4. Portaria n.º 125/2010, de 1 de MarçoPrevê um conjunto de medidas excepcionais de apoio à contratação de trabalhadores para o ano de 2010. 5. Lei n.º 2/2010, de 15 de MarçoAltera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro. N.B.: Esta informação jurídica tem somente carácter genérico, não substituindo a obrigação de consultar o texto oficial disponível no Diário da República, no sítio www.dre.pt.
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