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Informação Seleccionada - Novembro / Dezembro de 2009 |
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Sexta, 22 Janeiro 2010 00:00 |
1. Decreto-Lei n.º 319/2009, de 3 de Novembro.Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos públicos e que visa incrementar a relação custo-eficácia na utilização final de energia.
2. Portaria n.º 1452/2009, de 29 de Dezembro.Define os códigos de actividade económica (CAE) correspondentes a várias actividades para efeitos do enquadramento no Código Fiscal de Investimento, entre as quais as actividades de logística e de transporte.
3. Portaria n.º 1456/2009, de 30 de Dezembro.Fixa em €482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.° do CIMI, factor de cálculo a vigorar no ano de 2010.
4. Portaria n.º 1460/2009, de 31 de Dezembro.Altera a Portaria n.º 1339-A/2008 que estabelece os termos da aplicação das medidas aprovadas pela Norma Internacional para as Medidas Fitossanitárias n.º 15 da FAO, relativas a material de embalagem de madeira não processada, estabelece as exigências a que as empresas transformadoras se devem sujeitar e as competências de fiscalização da actividade e do cumprimento das medidas de protecção fitossanitária.
N.B.: Esta informação jurídica tem somente carácter genérico, não substituindo a obrigação de consultar o texto oficial disponível no Diário da República, no sítio www.dre.pt.
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Informação Seleccionada - Outubro de 2009 |
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Quinta, 29 Outubro 2009 00:00 |
Portaria n.º 1129/2009, de 1 de Outubro
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Instrumentos de
Medição e Registo da Temperatura a Utilizar nos Meios de Transporte nas
Instalações de Depósito e Armazenagem dos Alimentos a Temperatura
Controlada e revoga a Portaria n.º 1150/97, de 12 de Novembro.
Decreto-Lei n.º 311/2009, de 26 de Outubro
Procede à regulamentação do processo de constituição e dos
requisitos a que obedecem os locais previstos no artigo 51.º do
Regulamento (CEE) n.º 2913/92, do Conselho, de 12 de Outubro,
destinados à armazenagem de mercadorias em depósito temporário.
Rectificação n.º 82/2009, referente à Portaria n.º 1129/200Foi publicada no dia 28 de Outubro de 2009 a Declaração de Rectificação n.º 82/2009, referente à Portaria n.º 1129/2009, de 1 de Outubro que veio aprovar o Regulamento do Controlo Metrológico dos Instrumentos de Medição e Registo da Temperatura a Utilizar nos Meios de Transporte nas Instalações de Depósito e Armazenagem dos Alimentos a Temperatura Controlada, e que revogou a Portaria n.º 1150/97, de 12 de Novembro. Para melhor conhecimento consulte os diplomas
Regulamento Metrológico Rectificação
Regulamento Controlo Metrológico
Portaria n.º 1379-A/2009, de 30 de Outubro.Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas, a que se refere o artigo11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro
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Informação Seleccionada - Setembro de 2009 |
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Domingo, 04 Outubro 2009 00:00 |
Foi actualizado este artigo referente à informação jurídica seleccionada do mês de Setembro, com inserção de novos conteúdos de informação jurídica seleccionada do mês de Setembro de 2009 e o coeficiente de actualização da renda para 2010. |
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Continuar...
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Informação Seleccionada - Agosto de 2009 |
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Sábado, 05 Setembro 2009 00:00 |
Despacho n.º 19868-B/2009, de 31 de Agosto
Foi publicado em Diário da República o despacho que prevê a
possibilidade de as autoridades de saúde determinarem a suspensão ou
mesmo a interrupção de serviços, bem como o encerramento de
estabelecimentos, total ou parcialmente, sempre que constatem o perigo
de contágio pelo vírus H1N1.
Nessas circunstâncias e para
efeitos de atribuição de subsídio de doença, subsídio para assistência
a filho e do subsídio para assistência a neto, a situação clínica de
perigo de contágio pelo vírus H1N1, reconhecida pela autoridade de
saúde competente, é equiparada a doença.
Para melhor conhecimento consulte o despacho n.º 19868-B/2009.
Despacho nº 19868-B/2009, de 31 de Agosto
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Informação Seleccionada - Junho de 2009 |
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Terça, 30 Junho 2009 00:00 |
Decreto-Lei n.º 130/2009, de 1 de Junho
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza registo individual do condutor.
Mais informação..
Decreto-Lei n.º 136/2009, 5 de Junho.
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Junho aplicável ao regime jurídico do acesso à actividade e ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg, e regula as operações de cabotagem em território nacional.
Mais informação..
Portaria n.º 630/2009, de 8 de Junho
Estabelece as condições de emissão da licença internacional de condução
prevista na Convenção Internacional sobre Trânsito Rodoviário. |
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