Informação Seleccionada - Abril de 2010 |
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Sexta, 21 Maio 2010 00:00 |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2010, de 15 de AbrilResolução que aprova a Estratégia Nacional para a Energia 2020. Descarregue aqui o documento em PDF Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril de 2010 Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária. Descarregue aqui o documento em PDF Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril de 2010 Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2010. Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/90/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, e a Directiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro. |